Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 42º Subdistrito (Jabaquara) da Comarca da Capital do Estado de São Paulo

O site do 42º Cartório do Jabaquara (doravante denominado simplesmente “Site”) foi criado e é atualmente explorado, com exclusividade, pelo cartório OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 42º SUBDISTRITO (JABAQUARA) DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 26.979.171/0001-06, com sede na Av. Fagundes Filho, 343, Vila Monte Alegre, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, CEP 04304-010, doravante denominada simplesmente “Cartório”;

Ao interagir e solicitar serviços no Site do Cartório, você concorda com e se declara ciente de todas as disposições desta Política de Privacidade. Logo, sugerimos que você leia com atenção esse documento, bem como as suas eventuais atualizações, antes de tomar a decisão de usar ou prosseguir com o uso do Site. Caso não concorde com qualquer disposição desta Política, você deve abster-se de utilizar o Site.

 1. Definições

• Para esta Política de Privacidade, além daqueles definidos nos Termos e na legislação cabível, são aplicáveis também as seguintes definições:
  
  
  1. Usuário, Requerente ou você: significa a pessoa física ou jurídica que utiliza o Site para solicitar serviços prestados pelo Cartório.
     
     
  2. Dados Pessoais: significa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável, ou seja, qualquer dado que seja capaz de identificar uma pessoa direta ou indiretamente. Dados Pessoais incluem, por exemplo, RG, prenome e sobrenome, CPF, estado civil, endereço, telefone de contato e e-mail;
     
     
  3. Encarregado: significa pessoa responsável para atuar como canal de comunicação entre o Cartório e você;
  4. Titulares: significa a pessoa física à qual os Dados Pessoais fazem referência.
     
     
  5. Site: significa o Site de propriedade exclusiva do Cartório e todos os seus componentes técnicos de hardware e software subjacentes, que pode ser acessado por meio do site www.cartoriojabaquara.com.br ou qualquer outro que venha a substituí-lo.
     
     
• Para interpretação desta Política, as palavras no singular devem incluir o plural, e o gênero masculino incluirá o feminino e o neutro ou vice-versa, e as demais palavras escritas com letra maiúscula terão o significado constante da Lei.

2. Quais dados pessoais são coletados pelo site?

• Quando você visitar o nosso Site e interagir com suas ferramentas e funcionalidades, podemos coletar alguns dados pessoais automaticamente e também solicitar que você nos forneça algumas informações pessoais identificáveis que podem ser usadas para contatá-lo ou identificá-lo. Ainda, quando você solicitar a emissão de documentos por meio de nosso Site, vamos tratar dados. Veja um resumo dos Dados Pessoais que coletamos:

• Responsabilidade pela coleta de dados de menores. Ao recebermos dados pessoais de menores de idade, sempre atuaremos em estrito cumprimento ao nosso dever legal.

 

3. Como são utilizados os dados pessoais coletados?

• O Cartório utilizará os Dados Pessoais descritos no item acima para as seguintes finalidades e de acordo com a base legal aplicável:

• Bases legais. Em relação aos tratamentos de dados realizados pelo Cartório, estes serão fundamentados, conforme aplicável a cada caso, nas seguintes hipóteses legais: para execução de um contrato ou providências preliminares; para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias; para exercício e defesa de direitos e interesses do Cartório; ou com base em um interesse legítimo do Cartório, sempre considerando e respeitando os direitos e garantias fundamentais asseguradas ao titular dos dados.
  
  
• Controlador do Tratamento. O Cartório, no provimento do Site e demais serviços e produtos acessórios, atuará como controlador do tratamento em relação aos Dados Pessoais, sejam eles comuns ou sensíveis.
  
  
• Operadores do Tratamento. Os escreventes e demais colaboradores do Cartório, quando envolvidos no provimento de serviços pelo Site, podem atuar como operadores do tratamento, nos termos do Provimento 23/2020 da CGJ/SP. Ainda, o Cartório poderá empregar outros operadores para (i) prestação de serviços de armazenamento de informações; (ii) prestação de serviços de manutenção e hospedagem do Site.

 

4. Como armazenamos as informações coletadas

• Segurança. O Cartório fará todo o possível para manter os Dados Pessoais sempre seguros e, inclusive, adotará medidas de segurança e de proteção, técnicas e administrativas, compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados e práticas apropriadas de mercado. Entre outras medidas, o Cartório adota, por exemplo, autenticação para acesso a bancos de dados, controle sobre uso de equipamentos/mídias externas, mapeamento e testes regulares de segurança, sistema de backup de dados, ferramentas de firewall e antivírus .
  
  
  • Exceções. No entanto, o Cartório não pode garantir que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Por sua natureza, apesar dos melhores esforços do Cartório, qualquer medida de segurança pode falhar e qualquer dado pode se tornar público. AO CONSENTIR COM ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E/OU AO UTILIZAR O SITE, O USUÁRIO ENTENDE E ASSUME EXPRESSAMENTE ESSE RISCO E CONCORDA QUE O CARTÓRIO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR TAL TIPO DE VAZAMENTO DE DADOS. 
    
    
• Transferências internacionais. Todas as informações coletadas serão armazenadas com alto padrão de segurança em servidores próprios ou em servidores de terceiros operados e controlados exclusivamente pelo Cartório, localizados no Brasil. Ainda, o Cartório poderá armazenar seus Dados Pessoais em servidores fora do Brasil e/ou utilizar prestadores de serviço que não se encontram no território brasileiro. Nesses casos, o Cartório observará os requisitos legais para tais transferências internacionais, assegurando o mesmo nível de segurança aplicado aos tratamentos realizados em território brasileiro. 
  
  
• Prazo de armazenamento de logs. Os logs de acesso serão armazenados por pelo menos 6 (seis) meses, como exigido pela lei, ou por prazo maior, caso assim solicitado pelo titular do dado ou determinado por ordem judicial.

5. Direitos dos titulares

• O Cartório disponibiliza ferramentas para que os Titulares exerçam os seus direitos legais sobre os Dados Pessoais dos quais são titulares, conforme disposto no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Neste item descreveremos alguns desses direitos, sem prejuízo de outros previstos em lei, e como os Titulares podem exercê-los.
  
  
  • Confirmação da existência de tratamento: Titulares podem confirmar se o Cartório está tratando os seus Dados Pessoais;
    
    
  • Acesso aos Dados Pessoais: Titulares podem solicitar acesso aos seus Dados Pessoais, devendo, em alguns casos, ser observado o disposto na legislação notarial e registral e outras aplicáveis;
    
    
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Titulares podem solicitar alteração ou correção dos seus Dados Pessoais que se apresentem incorretos, sempre observado o disposto na legislação notarial e registral e outras aplicáveis;
    
    
  • Eliminação dos Dados Pessoais. Titulares podem solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais tratados pelo Cartório, sempre observado o disposto na legislação notarial e registral e outras aplicáveis;
    
    
  • Informação sobre compartilhamento. Titulares podem solicitar informação sobre com quais entidades públicas e/ou privadas, quando o caso, o Cartório compartilhou os seus Dados Pessoais, nos termos desta Política;
    
    
• Exercício de direitos. Os direitos mencionados acima e outros previstos na legislação aplicável podem ser exercidos por meio de solicitação dirigida ao e-mail dpo@cartoriojabaquara.com.br. Solicitações feitas por e-mail deverão conter, no mínimo, nome do titular dos dados, direito a ser exercido, detalhes e especificações sobre a solicitação, CPF ou CNPJ e endereço de e-mail do usuário. O Cartório se reserva o direito de solicitar outras informações ou documentos para comprovação das alegações do solicitante, bem como para confirmar sua identidade. Ademais, o Titular está ciente que o exercício dos direitos pode ser limitado em razão das obrigações notariais e registrais que devem ser observadas pelo Cartório no exercício de suas atividades; sem prejuízo, o Cartório sempre receberá solicitações de Titulares e analisará as suas particularidades antes de cumpri-las ou indicar ao Titular os motivos da impossibilidade de cumprimento.

6. Contato com o cartório

Em caso de dúvida ou requerimento do exercício de algum dos direitos descritos no item 5, o Usuário poderá entrar em contato com o Encarregado, através do e-mail dpo@cartoriojabaquara.com.br.

 
7. Compartilhamento de dados com terceiros

• Operadores do Tratamento. O Cartório poderá contratar terceiros que o auxiliem na prestação de seus serviços, como por exemplo, servidores de armazenamento em nuvem e escreventes contratados. O Cartório, na qualidade de controlador dos dados, exigirá de tais parceiros operadores níveis adequados de segurança e confidencialidade.
  
  
• Outros Terceiros. Em adição às hipóteses já mencionadas nesta Política de Privacidade, os Dados Pessoais poderão também ser compartilhados com terceiros, inclusive na qualidade de controladores, nos seguintes casos:
  
  
  • Cumprimento de solicitações de Requerentes. O Cartório poderá compartilhar dados com terceiros, como outras serventias, por exemplo, quando necessitar consultar registros em outros cartórios/serventias.
    
    
  • Exercício regular de direitos por via administrativa ou judicial ou extrajudicial. O Cartório pode compartilhar Dados Pessoais com terceiros como escritórios de advocacia, consultorias, empresas de cobrança, escritórios de contabilidade, e outros semelhantes, com a finalidade de exercer seus próprios direitos, qualquer que seja a via escolhida para tal.
    
    
  • Requisição Judicial ou Administrativa. O Cartório pode compartilhar Dados Pessoais em caso de requisição judicial ou administrativa.
    
    
  • Cumprimento de obrigações legais. O Cartório poderá compartilhar Dados Pessoais com terceiros, como a Receita Federal, a ARPEN-Brasil, a Secretaria Estadual da Fazenda, o INSS e o Conselho Nacional de Justiça em cumprimento de obrigações legais às quais está sujeito.
    
    
• Base legal para o compartilhamento. O compartilhamento dos dados com tais terceiros será sempre realizado (i) para exercício regular de direitos do Cartório, (ii) para cumprimento de obrigações legais, (iii) para execução de um contrato, ou pelo (iv) legítimo interesse do Cartório ou de terceiros (neste caso, sem incluir eventuais dados sensíveis).

8. Cookies

• O Cartório utiliza cookies para certificar-se de que os serviços prestados estão de acordo com os nossos padrões de qualidade. Os cookies coletam somente estatísticas e não serão utilizados para propósitos diversos dos expressamente previstos nesta Política. Para mais informações sobre como o Cartório utiliza cookies, por favor acesse nossa Política de Cookies, disponível aqui. 

9. Responsabilidade do usuário na proteção de seus dados

• Não obstante mantermos os Dados Pessoais confidenciais, de acordo com os termos desta Política de Privacidade, será responsabilidade de cada Requerente manter sua senha de acesso ao Site do Cartório segura, não devendo fornecê-la a ninguém.
  
  
• Caso o usuário acredite que sua senha de acesso ao Site tenha sido indevidamente acessada por terceiros ou sejam de conhecimento de outras pessoas não autorizadas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar ao Cartório através do e-mail dpo@cartoriojabaquara.com.br, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do próprio Site.

10. Atualizações da política de privacidade

• O Cartório poderá, a qualquer tempo, alterar esta Política de Privacidade a seu exclusivo critério. Caso o Usuário continue utilizando o Site após a divulgação da nova versão da Política, será entendido que este está plenamente ciente dos novos termos aplicáveis ao tratamento dos Dados Pessoais. Caso o Usuário não concorde com as alterações à Política, deve abster-se de utilizar o Site.

Última atualização, 21 de Janeiro de 2022.