Certificação Eletrônica
Como é feita?
O procedimento de certificação eletrônica pode ser realizado perante qualquer registro civil de escolha dos companheiros.
O procedimento de certificação eletrônica autoriza a indicação das datas de início e, se for o caso, de fim da união estável no registro e tem natureza facultativa.
O procedimento inicia-se com o pedido expresso dos companheiros, devidamente identificados, que poderão apresentar todos os meios de probatórios em direito admitidos.
Perguntas frequentes sobre certificação eletrônica :
Tudo que puder comprovar a data informada da união estável dos conviventes. Lembrando que os documentos apresentados devem ser contemporâneos ao período indicado da união estável.
A Instrução Normativa de Instrução do INSS nº 77 de 21/01/2015, no artigo 135, tem uma lista dos documentos aceitos pelo INSS, para comprovar a união estável e dependência econômica, desta forma sugerimos a apresentação de ao menos três desses documentos para comprovação:
- Certidão de nascimento de filho havido em comum;
- Certidão de casamento religioso;
- Declaração de Imposto de Renda do convivente, em que conste o outro convivente como seu dependente;
- Disposições testamentárias;
- Declaração especial feita perante tabelião (pode ser a escritura pública de união estável ou de dependência econômica);
- Prova de mesmo domicílio;
- Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade, ou comunhão nos atos da vida civil;
- Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
- Conta bancária conjunta;
- Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o convivente como dependente do outro convivente;
- Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
- Apólice de seguro da qual conste o convivente como instituidor do seguro e o outro convivente como seu beneficiário;
- Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o convivente como responsável;
- Escritura de compra e venda de imóvel pelo convivente em conjunto com o outro convivente como compradores/vendedores;
- Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Valor do procedimento
O valor do procedimento de certificação eletrônica é de R$ 269,71.
Esse valor é pago no momento da solicitação.