Certificação Eletrônica

    Como é feita?

    O procedimento de certificação eletrônica pode ser realizado perante qualquer registro civil de escolha dos companheiros.

    O procedimento de certificação eletrônica autoriza a indicação das datas de início e, se for o caso, de fim da união estável no registro e tem natureza facultativa.

    O procedimento inicia-se com o pedido expresso dos companheiros, devidamente identificados, que poderão apresentar todos os meios de probatórios em direito admitidos.

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    Perguntas frequentes sobre certificação eletrônica :

    1- Quais documentos os conviventes precisam trazer para realizar o procedimento de certificação?

    Tudo que puder comprovar a data informada da união estável dos conviventes. Lembrando que os documentos apresentados devem ser contemporâneos ao período indicado da união estável.

    A  Instrução Normativa de Instrução do INSS nº 77 de 21/01/2015, no artigo 135, tem uma lista dos documentos aceitos pelo INSS, para comprovar a união estável e dependência econômica, desta forma sugerimos a apresentação de ao menos três desses documentos para comprovação:

    1. Certidão de nascimento de filho havido em comum;
    2. Certidão de casamento religioso;
    3. Declaração de Imposto de Renda do convivente, em que conste o outro convivente como seu dependente;
    4. Disposições testamentárias;
    5. Declaração especial feita perante tabelião (pode ser a escritura pública de união estável ou de dependência econômica);
    6. Prova de mesmo domicílio;
    7. Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade,  ou comunhão nos atos da vida civil;
    8. Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
    9. Conta bancária conjunta;
    10. Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o convivente como dependente do outro convivente;
    11. Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
    12. Apólice de seguro da qual conste o convivente como instituidor do seguro e o outro convivente como seu beneficiário;
    13. Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o convivente como responsável;
    14. Escritura de compra e venda de imóvel pelo convivente em conjunto com o outro convivente como compradores/vendedores;
    15. Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

    Valor do procedimento

    O valor do procedimento de certificação eletrônica é de R$ 269,71.

    Esse valor é pago no momento da solicitação.