1. Certidão do distribuidor cível e execução fiscal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal)
   Maiores informações, nos casos de residência no Estado de São Paulo:
   se Estadual, clique aqui 
   se Federal, clique aqui;
2. Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos - no Estado de São Paulo,
   Maiores informações: clique aqui;
3. Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos -
   Maiores informações: clique aqui, se residente na cidade de São Paulo/SP;
4. Certidão de interdições perante o 1.º ofício de registro civil das pessoas naturais do local da residência dos interessados dos últimos cinco anos.
   Maiores informações: clique aqui, se residente na cidade de São Paulo/SP;
5. Conforme o caso:
   Proposta de partilha de bens - respeitada a obrigatoriedade de escritura pública nas hipóteses legais, como na do art. 108 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) -,
   ou declaração de que por ora não desejam realizá-la,
   ou , ainda, declaração de que inexistem bens a partilhar.
   
   

Os companheiros devem apresentar também o Termo de União Estável ou a escritura pública de união estável que será objeto de alteração do regime de bens, bem como o seu respectivo registro junto ao 1º cartório do domicílio conjugal, caso existente.

• Quando no requerimento de alteração de regime de bens houver proposta de partilha de bens — respeitada a obrigatoriedade de escritura pública nas hipóteses legais, como na do art. 108 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
  
  
• Ou quando as certidões dos distribuidores de feitos judiciais cíveis e de execução fiscal, da Justiça do Trabalho e dos tabelionatos de protestos forem positivas.

Na hipótese de a certidão de interdições ser positiva, a alteração de regime de bens deverá ocorrer por meio de processo judicial, não sendo possível realizá-la diretamente no registro civil.

O novo regime de bens produzirá efeitos a contar da respectiva averbação no registro da união estável, não retroagindo aos bens adquiridos anteriormente em nenhuma hipótese, em virtude dessa alteração, observado que, se o regime escolhido for o da comunhão universal de bens, os seus efeitos atingem todos os bens existentes no momento da alteração, ressalvados os direitos de terceiros.