Termo de União Estável
Agora o registro civil também pode realizar o Termo Declaratório de União Estável.
É necessário o comparecimento dos companheiros ao cartório portando RG e CPF ou CNH original e em bom estado e com as certidões do registro civil atualizadas (com menos de 90 dias).
Se forem solteiros, comparecimento deve ser feito com as certidões de nascimentos. Se forem divorciados, é necessário o comparecimento com as certidões de casamento com averbação do divórcio. Ou ainda, se forem viúvos, o comparecimento com as certidões de casamento e com as certidões de óbito dos cônjuges anteriores.
Disposições Gerais
Não é permitida a lavratura de termo declaratório de união estável havendo um termo anterior lavrado entre os mesmos companheiros.
Caso os companheiros queiram, poderão registrar o termo de união estável para valer contra terceiros junto ao 1º registro civil do seu domicílio. O registro é facultativo e pode ser feito a qualquer tempo.
É possível escolher o regime de bens que vigorará durante a união estável constituída.
Valor do Termo
O valor do Termo de União Estável
é de R$ 261,31.
Perguntas frequentes sobre união estável:
Sim, é possível fazer constar do termo data pretérita, mas para registrar o termo, dele fazendo constar a convivência com data pretérita, será necessário realizar o procedimento de certificação eletrônica (clique aqui)